Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM

Conforme a MP nº 483, a SPM passa a ser "órgão essencial" da Presidência da República

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) ganhou um novo status na estrutura do Governo Federal. Conforme a Medida Provisória nº 483, publicada no Diário Oficial da União de 25 de Março de 2010, a SPM passa a ser "órgão essencial" da Presidência da República. Ou seja, passa a ter a mesma estrutura (recursos humanos e financeiros) dos Ministérios.

Também altera o nome da SPM, que passa a ser Secretaria de Políticas para as Mulheres, perdendo a palavra “especial”. Os cargos de direção mudam de denominação: em vez de secretária-especial, ministra; secretária-adjunta, secretária executiva; as três subsecretarias (Articulação Institucional e Ações Temáticas, Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Planejamento e Gestão Interna) agora são secretarias.

Além da SPM, a Controladoria-Geral da União (CGU) e mais três secretarias especiais (Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Portos) passam a integrar os chamados “órgãos essenciais” - definidos na Lei nº 10.683/2003 - que já abrange a Casa Civil, Secretaria-Geral, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Comunicação Social, Gabinete Pessoal, Gabinete de Segurança Institucional e Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Outra novidade é que os titulares das Secretarias integrarão o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Presidido pelo presidente da República, o CDES tem caráter consultivo, com a atribuição de propor as medidas necessárias para alavancar o crescimento do País.

Leia a íntegra da MP nº 483, de 24 de março de 2010.